Despacho n.º 2191/2026, de 20 de fevereiro

Despacho n.º 2191/2026

Considerando que:

1) O artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, estabelece a possibilidade de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, entre outros, de duração plurianual, que tenham sido celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025 e tenham sofrido impactos decorrentes da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, não expectáveis à data da sua celebração ou de apresentação da proposta, nos termos que vieram a ser regulados na Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro;

2) A Parvalorem, S. A., solicitou, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro, e do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorização para atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços e de segurança e vigilância humana, celebrado entre a Parvalorem, S. A., enquanto entidade adjudicante, e, respetivamente, a Derichebourg Facility Services, S. A. - Serviços de limpeza (Derichebourg) e a 2045 Empresa de Segurança, S. A. - Serviços de Vigilância e Segurança (2045);

3) Os referidos contratos se encontram abrangidos e cumprem os procedimentos previstos na Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro;

4) Sob a informação da ETF número INFSE/2025/846, recaiu o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 547/2025, com data de 7 de novembro, cujo conteúdo se mantém:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro, com o disposto na alínea b) do n.º 1, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, e a alínea k) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, é autorizada a atualização extraordinária do preço do contrato de aquisição de serviços de:

a) Limpeza, celebrado entre a Derichebourg Facility Services, S. A. - Serviços de limpeza (Derichebourg) e a Parvalorem, S. A., com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, até ao montante anual de 35 343,48 € (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três euros e quarenta e oito cêntimos), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) Segurança e vigilância humana, celebrado entre a 2045 Empresa de Segurança, S. A. - Serviços de Vigilância e Segurança (2045) e a Parvalorem, S. A., com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, até ao montante anual de 21 648,60 € (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta cêntimos), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2025.

13 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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