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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2195/2018, de 2 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Eduardo Albano Duque Correia Diniz, com faculdade de subdelegação, a competência para emitir declarações de retificação de atos proferidos pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
TEXTO
Despacho n.º 2195/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Eduardo Albano Duque Correia Diniz, com faculdade de subdelegação, a competência para emitir declarações de retificação de atos por mim proferidos e publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
311157664