Despacho n.º 2195/2020, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 2195/2020

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, delego, com efeitos imediatos, em cada um dos Senhores Vogais do Conselho Geral, Dr.ª Maria da Costa Santos, Dr. Paulo Pita Soares e Dr.ª Tânia Lima da Mota, a competência que me é conferida pela alínea o), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso.

17 de janeiro de 2020. - O Bastonário, Professor Doutor Luís Menezes Leitão.

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