Despacho n.º 22291/2007, de 25 de setembro

Despacho n.º 22 291/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 20 de Abril, e do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 13 de Fevereiro, é determinada a requisição de Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota à Fujitsu Services, Tecnologias de Informação, Lda., para o desempenho de funções de assessoria técnica, na área dos Sistemas e Tecnologias da Informação, ao conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), tendo em conta o conteúdo curricular e as respectivas aptidões e competências profissionais evidenciadas, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos.

2 - Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 20 de Abril, o requisitado opta pela remuneração bem como as demais regalias sociais e contratuais inerentes à função desempenhada na empresa de origem, a suportar pela ACSS, para o que existe a necessária cobertura orçamental no orçamento privativo da ACSS.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

4 - O requisitado deverá apresentar-se na ACSS no prazo fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 20 de Abril.

23 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.