Despacho n.º 22637-J/2007

Despacho n.º 22637-J/2007, de 27 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 187/2007, 1º Suplemento, Série II de 2007-09-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito na Universidade Lusófona do Porto

TEXTO

Despacho n.º 22 637-J/2007

A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Lusófona do Porto, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março), pelo Decreto-Lei n.º 313/94, de 23 de Dezembro, com alteração de denominação registada pelo aviso n.º 2734/2005 (2.ª série), de 16 de Março.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o artigo 70.º do referido Decreto-Lei.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:

Determino:

1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, na Universidade Lusófona do Porto.

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

17 de Junho de 2007. - O Ministro, José Mariano Gago.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Lusófona do Porto

2 - Especialidade: Direito.

2.1 - Áreas de especialização:

2.1.1 - Ciências Jurídico-Políticas.

2.1.2 - Ciências Jurídico-Forenses.

2.1.3 - Ciências Jurídico-Empresariais.

3 - Grau: mestre.

4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau: 120.

5 - Duração normal do ciclo de estudos: dois anos.

6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau: