Despacho n.º 2309/2026, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2309/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º e nas alíneas c) e e) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4 e no n.º 15 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração do Despacho n.º 10447/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, que procede à delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) Os que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes às seguintes entidades:

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv [...]

v) Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

2 - Sem prejuízo das competências próprias das entidades, excetuam-se da delegação de poderes prevista na alínea a) do número anterior a realização e autorização de despesas e respetivos pagamentos, a assunção de encargos e a execução de financiamento proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência que se me são conferidas.

3 - (Anterior n.º 2.)»

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, desde o dia 6 de junho de 2025, salvo no que respeita ao Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., em que se consideram ratificados os atos a partir do dia 1 de outubro de 2025.

15 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319965880