Despacho n.º 2336/2022, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2336/2022

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional pretende contratar serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico.

Considerando a existência de cabimentação da despesa para o contrato em apreço, no montante global estimado de (euro) 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento de IVA, a executar no ano de 2022.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a realização de despesa com aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento no âmbito dos trabalhos a realizar no Centro do Atlântico, até 31 de dezembro de 2022, no valor máximo de (euro) 126 960 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta euros), isento de IVA.

2 - Autorizo a adoção do procedimento de concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

3 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral da Defesa Nacional, Dr. João Miguel Martins Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento em apreço.

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

14 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

315023404