Despacho n.º 2339/2022, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2339/2022

Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho;

Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida Lei;

Considerando que o sistema de armas P-3C+ contribui as missões de busca e salvamento, vigilância e reconhecimento, guerra antissubmarina e antissuperfície quer em território nacional, quer no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, em particular com a NATO;

Considerando que a atualização de mandatos de operação de missões da NATO impõe determinadas capacidades, em particular o mandato do sistema IFF modo 4 terminou em junho de 2020 e o sistema Link-16 não encriptado termina em dezembro de 2021, tornando-se necessário acompanhar a evolução tecnológica para participar em missões da Aliança;

Considerando que a configuração atual do P-3C+ tem o IFF modo 4 e o Link-16 não encriptado, torna-se necessária dotar esta aeronave da capacidade de IFF Modo 5 e Link-16 Crypto Modernization (CM), por forma a respeitar os mandatos de operação da NATO;

Considerando que o Governo do Canadá opera a mesma versão do P-3C que Portugal e desenvolveu uma modificação por blocos, sendo que o primeiro bloco inclui a integração do IFF Modo 5 e Link-16 (CM), e que esta solução poderia ser transposta para as aeronaves da Força Aérea, acomodando os requisitos operacionais definidos por este Ramo das Força Armadas;

Considerando que a solução canadiana só pode ser adquirida ao Governo do Canadá, representado pela Canadian Commercial Corporation (CCC), através da implementação de um contrato Governo a Governo;

Considerando que o financiamento integração do IFF Modo 5 e Link-16 (CM) se encontra assegurado pelas dotações inscritas na Lei de Programação Militar, para a Força Aérea, na Capacidade «Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento Terrestre e Marítimo» e Projeto «P-3C»;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM) aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da subalínea ii) da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 109.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a integração do IFF Modo 5 e Link-16 (CM), através da implementação de um contrato junto do Governo do Canadá, representado para o efeito pela Canadian Commercial Corporation (CCC);

2 - Autorizo a realização da despesa até ao montante máximo de 16 750 000 EUR (dezasseis milhões, setecentos e cinquenta mil euros), a que correspondem aproximadamente 16 750 000 USD (dezasseis milhões, setecentos e cinquenta mil dólares americanos), atento o câmbio indicativo EUR/USD de 1,000, a financiar através das verbas inscritas para a Força Aérea na Lei de Programação Militar, na Capacidade de «Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento Terrestre e Marítimo», e Projeto «P-3C», para os anos de 2022 a 2024;

3 - Os encargos resultantes da contratação dos serviços referidos no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2022 - 3 000 000 EUR (três milhões de euros, a que correspondem aproximadamente três milhões de dólares americanos);

b) 2023 - 9 750 000 EUR (nove milhões, setecentos e cinquenta mil euros, a que correspondem aproximadamente nove milhões, setecentos e cinquenta mil dólares americanos);

c) 2024 - 3 000 000 EUR (três milhões de euros, a que correspondem aproximadamente três milhões de dólares americanos);

d) 2025 - 1 000 000 EUR (um milhão de euros, a que correspondem aproximadamente um milhão de dólares americanos).

4 - Os montantes fixados no número anterior são acrescidos dos saldos apurados no final de cada ano económico, os quais transitam para o ano seguinte, para reforço das dotações da mesma capacidade, projeto e subprojeto até à sua completa execução, nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da LPM aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho.

5 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego:

a) A competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da condução do procedimento até à sua conclusão, incluindo a outorga do contrato em representação do Estado português;

b) A competência para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual a ele atinentes previstos nos artigos 302.º e seguintes do CCP;

c) A competência para proceder à autorização e efetivação dos pagamentos que vierem a ser acordados.

6 - A Força Aérea deve remeter ao meu Gabinete cópia dos instrumentos contratuais, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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