Despacho n.º 2356/2022, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2356/2022

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais a 31 de março de 2022.

2 - Consideram-se parte integrante da lista os trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional, transferidos em regime de mobilidade, nos termos dos contratos interadministrativos celebrados entre o Ministério da Educação e os seguintes municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, a qual se consolida definitivamente, passando os trabalhadores a integrar os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva:

a) Águeda, Contrato n.º 549/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

b) Óbidos, Contrato n.º 557/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

c) Oliveira de Azeméis, Contrato n.º 559/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

d) Vila Nova de Famalicão, Contrato n.º 562/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015.

3 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.

4 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação mantêm-se em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades responsáveis pelo recrutamento.

5 - O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao abrigo dos contratos de execução celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, designadamente:

a) Águeda, Contrato n.º 169/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009;

b) Alandroal, Contrato n.º 210/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

c) Alcoutim, Contrato n.º 474/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2009;

d) Alpiarça, Contrato n.º 188/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009;

e) Alvito, Contrato n.º 211/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

f) Arcos de Valdevez, Contrato n.º 239/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

g) Armamar, Contrato n.º 240/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

h) Arronches, Contrato n.º 212/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

i) Borba, Contrato n.º 213/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

j) Cabeceiras de Basto, Contrato n.º 267/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2009;

k) Montalegre, Contrato n.º 207/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2009;

l) Mourão, Contrato n.º 222/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

m) Óbidos, Contrato n.º 197/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009;

n) Ponte da Barca, Contrato n.º 256/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

o) Terras de Bouro, Contrato n.º 260/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

p) Vidigueira, Contrato n.º 690/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011;

q) Vila do Bispo, Contrato n.º 477/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2009, objeto de adenda pelo Contrato n.º 194/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2010;

r) Vila Flor, Contrato n.º 263/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

s) Vila Nova de Foz Côa, Contrato n.º 265/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

t) Vila Velha de Ródão, Contrato n.º 185/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009;

u) Vimioso, Contrato n.º 259/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2012.

11 de fevereiro de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

(ver documento original)

315019988