Despacho n.º 2422/2025, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 2422/2025

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 9180/2024, de 15 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2024, subdelego no Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Vítor Jaime Matos Silva a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Comando Naval:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável;

b) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Comando Naval.

2 - É revogado o Despacho n.º 10711/2024, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro de 2024.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Vítor Jaime Matos Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 11 de fevereiro de 2025.

14 de fevereiro de 2025. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

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