Despacho n.º 2430/2009, de 19 de janeiro

Despacho n.º 2430/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no inspector-geral da Administração Interna licenciado Mário Manuel Varges Gomes, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1 - Nomear os instrutores dos processos e autorizar as prorrogações dos prazos de conclusão dos mesmos, no âmbito dos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de Agosto, e 3/94, de 4 de Janeiro.

2 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

2.1 - Conferir a posse ao pessoal dirigente por mim nomeado;

2.2 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso ao serviço;

2.3 - Autorizar a prestação de trabalho, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto.

3 - Em matéria de orçamento e realização de despesas:

3.1 - Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até ao montante de competência ministerial, nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

3.2 - Autorizar deslocações ao estrangeiro, nas condições legalmente permitidas;

3.3 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos por viaturas de serviço da IGAI, até ao limite de (euro) 5000.

4 - Ratifico todos os actos praticados pelo inspector-geral desde 12 de Dezembro de 2008 até à data da publicação do presente despacho, no âmbito dos poderes agora delegados.

5 de Janeiro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.