Despacho n.º 24699/2003 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 24 699/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 2 do despacho reitoral n.º 8553/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003, e sob proposta da Prof.ª Doutora Ana Cristina Macário Lopes, subdelego na Prof.ª Doutora Maria Isabel Pires Pereira, responsável pelo Centro de Estudos de Linguística Geral e Aplicada (CELGA), a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 12 469,95, exceptuando as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a eles inerentes, no âmbito exclusivo das actividades do CELGA.

Consideram-se ratificados os actos da entidade acima referida que, sobre esta matéria, hajam sido praticados desde 22 de Outubro de 2003 até à data de publicação do presente despacho.

Este despacho anula e substitui a alínea c) do despacho n.º 11 656/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 2003.

30 de Outubro de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Alegria Fernandes Marques.