Despacho n.º 2485/2025, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2485/2025

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro, o Governo autorizou a assunção dos encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade, no presente ano económico, pelas entidades adquirentes e até aos valores máximos indicados no anexo à mesma resolução, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024).

Esta resolução delegou nos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no respetivo anexo a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro, e nos artigos 44.º e seguintes e 164.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o Despacho n.º 7079/2024, de 26 de junho:

1 - Subdelego no presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, a competência para a outorga do contrato de fornecimento de eletricidade, ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação daquela entidade na outorga de contratos.

2 - Ratifico os atos praticados pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., que estejam em conformidade com a presente subdelegação de competências.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

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