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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2486/2015
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho e com os fundamentos constantes da informação DAJD/39/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 2/FUND/2015-SGPCM, aberto oficiosamente nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei-Quadro das Fundações, não reconheço a Fundação dos Arcanjos.
12 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
208452734