Despacho n.º 24993/2007, de 31 de outubro

Despacho n.º 24 993/2007

A servidão radioeléctrica de protecção à ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, situados, respectivamente, em Ponta Delgada (edifício dos CTT), na Praça de Vasco da Gama, e na estação de feixes hertzianos no Pico da Barrosa, na serra de Água do Pau, criada pelo Decreto Regulamentar n.º 88/84, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicações, S. A., proprietária das estações radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, numa distância de 15,932 km, composta por duas estações terminais, situadas, respectivamente, em Ponta Delgada (edifício dos CTT), na Praça de Vasco da Gama, e na estação de feixes hertzianos no Pico da Barrosa, na serra de Água do Pau, são desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.

2 - É revogado o Decreto Regulamentar n.º 88/84, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984.

21 de Junho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.