Despacho n.º 253-A/2024, de 11 de janeiro

Despacho n.º 253-A/2024

Considerando que:

a) A construção de uma linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa («Projeto da LAV Porto-Lisboa») tem sido desde os anos 90 do século xx identificada como um projeto de particular importância para o desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes («RTE-T»), fazendo, desde 2013, parte do Corredor Atlântico que integra a RTE-T;

b) O Projeto da LAV Porto-Lisboa está integrado no Programa Nacional de Investimento 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023, de 26 de dezembro, e no Plano Ferroviário Nacional, cuja consulta pública foi concluída a 28 de fevereiro de 2023;

c) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual («Decreto-Lei n.º 111/2012»), a Infraestruturas de Portugal, S. A. («IP, S. A.»), apresentou ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, através de ofício datado de 7 de abril de 2022, uma proposta fundamentada com vista a dar início ao estudo e preparação de uma parceria público-privada («PPP») para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização da linha ferroviária de alta velocidade no troço Porto (Campanhã)-Oiã, integrada na nova linha ferroviária Porto-Lisboa, indicando, nomeadamente, o objeto da parceria, os objetivos que se pretendem alcançar, a sua fundamentação económica e a respetiva viabilidade financeira do projeto;

d) Por despacho de 17 de maio de 2022, a proposta fundamentada obteve a concordância do Ministro das Infraestruturas e Habitação, que determinou que fosse dado início ao estudo e preparação de uma PPP, através da constituição de uma equipa do projeto, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012;

e) Através de despacho, no dia 30 de setembro de 2022, o Ministro das Finanças determinou à Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos («UTAP»), para os efeitos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, a constituição de uma equipa de projeto;

f) Pelo Despacho n.º 12609/2022, de 20 de outubro, do coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, e nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º e nos artigos 11.º e 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 111/2012, foi designada a equipa de projeto para a preparação do processo de estudo e lançamento do projeto de uma nova linha ferroviária de alta velocidade de passageiros entre as cidades do Porto e de Lisboa, cuja composição foi reconfigurada pelo Despacho n.º 4697/2023, de 20 de março, do coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2023;

g) Nessa sequência, em 10 de janeiro de 2024, a equipa de projeto submeteu aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, nos termos e para os efeitos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, um relatório final, completo e fundamentado relativo ao estudo e preparação do lançamento do projeto («Relatório»), no qual se procede à identificação de um conjunto de pressupostos que demonstram tanto a racionalidade económica do modelo de parceria, como os benefícios desta para o setor público, sobretudo relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins, incluindo, entre o mais, o cálculo do custo público comparável, o estudo dos impactes orçamentais previsíveis, uma avaliação do custo-benefício, bem como outros aspetos considerados fundamentais para a determinação do custo global do projeto para o setor público e das vantagens do mesmo, propondo, a final, a aprovação do lançamento da parceria público-privada 1 (PPP1) e a subsequente promoção de um procedimento de concurso público com publicidade internacional, para a sua contratação, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;

h) Esse Relatório inclui, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, além do mais, a análise das opções que determinaram a configuração do projeto, a descrição do projeto e do seu modo de financiamento, a demonstração do seu interesse público, a justificação da opção pelo modelo de parceria, a análise da conformidade do projeto de parceria com os pressupostos de lançamento previstos no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, a análise e demonstração da comportabilidade e do impacte dos encargos e riscos decorrentes da parceria em função da programação financeira plurianual do setor público administrativo, a declaração de impacte ambiental exigível e as minutas de programa do procedimento e de caderno de encargos a adotar para a contratação da parceria;

i) Os resultados obtidos com o estudo económico-financeiro constante do Relatório permitem concluir que os benefícios socioeconómicos globais do Projeto da LAV Porto-Lisboa superam largamente os custos com o seu desenvolvimento, tendo um potencial muito significativo para o Estado Português;

j) A escolha e a definição do modelo de parceria resultaram de uma avaliação detalhada, considerando os modelos de contração disponíveis ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os modelos de empreitada tradicional, de conceção-construção e de concessão, em modelo de PPP, tendo subjacentes os critérios que visam assegurar um desenvolvimento eficaz e eficiente do projeto, com elevado nível de qualidade e, simultaneamente, comportável num quadro de boa gestão de finanças públicas;

k) Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, foi ouvido o órgão de gestão da IP, S. A., na qualidade de entidade pública interessada;

l) Para efeitos da decisão ora adotada, foi ainda obtido e relevado o parecer emitido pela AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

m) Através do Despacho n.º 1/2024/SEFin, de 11 de janeiro de 2024, o Secretário de Estado das Finanças procedeu à apreciação favorável dos termos e condições da parceria proposta em face das características do Projeto LAV Porto-Lisboa;

n) Através do Despacho n.º 85/2024/SEAInfra, de 11 de janeiro de 2024, o Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas procedeu à apreciação favorável dos termos e condições da parceria proposta em face das características do Projeto LAV Porto-Lisboa;

o) A IP, S. A., encontra-se, presentemente, a preparar uma candidatura, a submeter até 30 de janeiro de 2024, ao Programa Connecting Europe Facility for Transport 2 («CEF 2»), no âmbito da «Call 2023», solicitando um total de financiamento comunitário para o Projeto LAV Porto-Lisboa de 729 milhões de euros, 480 milhões de euros para alocação à PPP1 e 249 milhões de euros para alocação à PPP2, tendo sido considerado pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros que «o lançamento do concurso público a 18 de janeiro, como previsto, é decisivo para se poder candidatar o projeto LAV Porto/Lisboa, à 'Call 2023', em curso até 30 de janeiro, e assim beneficiar do financiamento afeto a Portugal, na componente 'envelope coesão'»;

p) A Assembleia da República, através do Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª, recomendou ao Governo que «Tome todos os passos necessários ao lançamento do concurso para o primeiro troço da Linha de Alta-Velocidade (LAV) Porto-Lisboa antes do final do prazo para as candidaturas ao CEF2 (30 de janeiro); e prossiga com o trabalho necessário ao lançamento dos concursos seguintes da LAV Porto-Lisboa, de forma a manter viável a conclusão deste projeto dentro dos prazos que foram anunciados.»;

q) O Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª mereceu o voto favorável de todos os grupos parlamentares e deputados únicos representantes de partido (Partido Socialista, Partido Social-Democrata, Iniciativa Liberal, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Pessoas - Animais - Natureza e Livre), com exceção de um (Chega), que se absteve;

r) Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, a competência para aprovação do lançamento da parceria e das respetivas condições, cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do projeto em causa, devendo constar da mesma, ou dos seus anexos, os elementos referidos no n.º 4 daquele mesmo artigo, incluindo a composição do júri do procedimento;

s) No que respeita à composição do júri, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, na sua atual redação, os membros do júri foram indicados pelo membro do Governo responsável e pelo projeto pelo coordenador da UTAP, tendo o presidente do júri sido escolhido entre os técnicos que desempenham funções naquela unidade técnica:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º e no artigo 17.º, todos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e nos artigos 7.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime da Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, determina-se:

1 - Aprovar o lançamento da parceria público-privada para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização da linha ferroviária de alta velocidade no troço Porto (Campanhã)-Oiã, integrada na nova linha Porto-Lisboa, nos termos e com os fundamentos vertidos no Relatório Final da Equipa de Projeto submetido pela equipa de projeto nomeada através do Despacho n.º 12609/2022, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022, reconfigurada pelo Despacho n.º 4697/2023, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2023, incluindo a correspondente proposta de decisão e os respetivos anexos, designadamente o programa do procedimento e o caderno de encargos, Relatório esse para o qual se remete e que se dá aqui por integralmente reproduzido, em especial no que diz respeito aos elementos a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

2 - Sujeito à prévia autorização da correspondente despesa, nos termos legalmente exigidos, comunicar à Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar, o conteúdo do presente despacho para que esta possa adotar todos os atos que, nos termos da lei, se demonstrem necessários ao lançamento do procedimento de concurso público tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, da conceção, do projeto, da construção, do financiamento, da manutenção e da disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço Porto (Campanhã)-Oiã, integrada na nova linha Porto-Lisboa.

3 - Aprovar a seguinte composição do júri do procedimento:

a) Como membros efetivos:

i) Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, membro da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos e que assumirá as funções de presidente do júri;

ii) Luís Miguel Silva Brandão, membro da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, indicado pelo coordenador da Unidade Técnica;

iii) Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques, membro da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, indicada pelo coordenador da Unidade Técnica;

iv) João Carlos Ligorne Pereira Fernandes, colaborador da Infraestruturas de Portugal, S. A., indicado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas;

v) Helena Isabel Andrade de Matos, colaboradora da Infraestruturas de Portugal, S. A., indicada pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas;

b) Como membros suplentes:

i) Hong Cheng Leong, membro da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, indicado pelo coordenador da Unidade Técnica;

ii) Maria Margarida Rico Dourado Baptista Veloso, colaboradora da Infraestruturas de Portugal, S. A., indicada pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

11 de janeiro de 2024. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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