Despacho n.º 2548/2024, de 11 de março

Despacho n.º 2548/2024

Subdelegação de poderes do Diretor da Direção de Consumidores de Energia na Coordenadora da Unidade de Apoio ao Consumidor de Energia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

No âmbito dos poderes que me foram subdelegados pela Vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através do Despacho n.º 1101/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20/2024, de 29 de janeiro, que prevê faculdade de subdelegação, e ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na Coordenadora da Unidade de Apoio ao Consumidor de Energia, Eugénia Maria Cabaça Alves, sem possibilidade de subdelegação, os poderes para:

1 - Praticar todos os atos no âmbito de processos referentes a pedidos de informação, reclamações e pedidos de intervenção da ERSE no âmbito de reclamações no âmbito da unidade Apoio ao Consumidor de Energia;

2 - Responder a solicitações do Provedor de Justiça no âmbito de pedidos de informação, reclamações e pedidos de intervenção dos reclamantes no âmbito de reclamações, que tenham sido dirigidos anteriormente à ERSE por consumidores, objeto de tratamento na unidade de Apoio ao Consumidor de Energia.

18 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Consumidores de Energia, Pedro Campos Rodrigues da Costa.

317372698