Despacho n.º 2563/2012, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 2563/2012

O Despacho n.º 17012/2011, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 242 procedia à nomeação, em regime de substituição, do licenciado Helder Constantino Silveiro Barreto, do quadro de pessoal da Assembleia da República, para o cargo de coordenador do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Considerando que, no uso das competências especiais conferidas pelo n.º 5 do artigo 14.º do diploma legal estatutário anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, a Secretaria-Geral da Assembleia da República se opôs à cedência de interesse público daquele seu funcionário, revogo e dou por nulo o meu Despacho n.º 17012/2011, de 20 de dezembro.

10 de fevereiro de 2012. - O Presidente, Gonçalo Xufre Silva.

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