Despacho n.º 262/2024, de 12 de janeiro

Despacho n.º 262/2024

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023, de 7 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2023, relativa à aquisição de serviços postais, para os anos de 2024 a 2027, para a Guarda Nacional Republicana, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.

28 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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