Despacho n.º 2627/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2627/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do Gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva.

Data de nascimento: 17 de junho de 1980.

Naturalidade: Campo Grande, Lisboa.

II - Formação académica:

Mestrado em Comportamentos Desviantes e Ciências Criminais pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico Políticas;

Pós-Graduação em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

III - Situação profissional:

Técnica superior do mapa de pessoal da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

IV - Experiência profissional relevante:

De 25 de julho de 2025 até 23 de fevereiro de 2026: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna do XXV Governo Constitucional;

De junho a julho de 2025: assessora jurídica da Direção Executiva da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

De fevereiro de 2025 a junho de 2025: adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXIV Governo Constitucional;

Desde 1 de setembro de 2012 a 31 de janeiro de 2025: assessora jurídica da Direção Executiva da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

De 1 de fevereiro de 2008 a 31 de agosto de 2012: jurista no Departamento Jurídico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

De 1 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008: jurista na PT Compras - Serviços de Consultoria e Negociação, S. A., Grupo Portugal Telecom;

De 1 de julho de 2005 a 31 de julho de 2008: exercício de funções de advocacia, enquanto advogada estagiária e, posteriormente, advogada (inscrição atualmente suspensa).

V - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, conferencias e ações de formação, dos quais se destacam:

Curso Avançado de Proteção de Dados Pessoais;

Formação «Saber Elaborar Pareceres e Informações Jurídicas»;

Colóquio de Contratação Pública - O impacto da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio;

Curso Breve - CPA Atualização: A importância das alterações da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;

A Revisão do Código do Procedimento Administrativo; Os Erros e Omissões na Contratação Publica;

Workshop Contencioso da Contratação Pública - fase pré-contratual;

Workshop Contratação Pública - Os Procedimentos Pré-Contratuais Comuns e Especiais;

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP;

Workshop Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Implicações Praticas da sua Aplicação;

Formação em Direito das Contraordenações;

Processos de Contraordenação: Autoridades Administrativas e Tribunais.

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