Despacho n.º 2646/2013, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 2646/2013

1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, da licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos do cargo de Diretora Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, para o qual havia sido nomeada, através do Despacho n.º 15600/2011, de 8 de novembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, datado de 17 de novembro de 2011.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de janeiro de 2013.

28 de janeiro de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

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