Despacho n.º 2669/2010, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2669/2010

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 1717/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais:

a) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;

b) Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor, conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e a sua renovação, bem como autorizar o regresso à actividade;

c) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

d) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores do SEF em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e no estrangeiro;

e) Autorizar a deslocação em serviço de funcionários, agentes e outros colaboradores ao estrangeiro, bem como a utilização de viatura do Estado nessa deslocação;

f) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos;

g) Autorizar a passagem de certidões dos documentos existentes no SEF que contenham matéria de carácter reservado mas não confidencial;

h) Celebrar contratos de fornecimento de bens e serviços para o SEF nos termos da lei;

i) Submeter a co-financiamento comunitário os projectos do SEF que se enquadrem no âmbito dos fundos instituídos pela União Europeia, de acordo com as prioridades definidas pelo Ministério da Administração Interna.

2 - Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor e em matéria de atribuições especiais do SEF, designadamente as seguintes:

a) Emitir instruções em matéria de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional;

b) Conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, de harmonia com o artigo 68.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

c) Cancelar os vistos de trânsito, os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária ou os vistos de residência nas situações previstas no artigo 70.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

d) Cancelar autorizações de residência, nos termos dos artigos 85.º, n.os 1 e 2, 95.º, 108.º, 115.º e 120.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

e) Autorizar as despesas previstas no artigo 213.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

f) Declarar desertos os procedimentos relativos aos pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização entrados até 15 de Dezembro de 2006, bem como os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade nos termos previstos no artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

g) Conceder passaportes a cidadãos estrangeiros, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de Novembro, e 108/2004, de 11 de Maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho.

3 - Ratifico todos os actos praticados desde o dia 31 de Outubro de 2009 pelo director nacional do SEF que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

2 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.

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