Despacho n.º 2719/2005 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2719/2005 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Ramiro Lopes Fernandes, consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto da Água, reúne as condições necessárias para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro:

Nomeio o licenciado João Ramiro Lopes Fernandes assessor principal, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, em lugar constante do mapa anexo II ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 663/99 (2.ª série), de 7 de Junho, a extinguir quando vagar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.