Despacho n.º 27348/2002 (2.ª série), de 30 de dezembro

Despacho n.º 27 348/2002 (2.ª série). - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, designo a licenciada Maria de São José Ferreira Lino Vaz de Carvalho, vogal da Comissão de Fiscalização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

13 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.