Despacho n.º 27485/2009, de 23 de dezembro

Despacho n.º 27485/2009

Nos termos das disposições conjugadas dos n.º (s) 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, dos n.º 1 do artigo 3.º, e do n.º 1 do artigo 4.º, ambos, da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, do n.º (s) 2 e 3, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 26920/2009, de 15 de Dezembro, 2.º Série do Diário da República, n.º 241, nomeio Rosa Isabel Cruz, para exercer funções de Chefe de Gabinete, com efeitos a partir do dia 27 de Novembro de 2009.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/89, de 23 de Março, o presente despacho tem efeitos a partir de 27 de Novembro de 2009, com dispensa de visto do Tribunal de Contas.

15 de Dezembro de 2009. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.

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