Despacho n.º 2752/2025, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2752/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da competência prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei Orgânica das CCDR, I. P., aprovada em anexo à Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Dr.ª Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia, a competência para, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho Consultivo do Património Cultural, I. P., integrar, como membro, a secção especializada permanente do Património Arquitetónico, Arqueológico e Imaterial do Património Cultural, I. P.

O presente Despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2025.

24 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

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