Despacho n.º 2772/2026, de 4 de março

Despacho n.º 2772/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na alínea i) do artigo 4.º e no artigo 17.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na parte repristinada por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o disposto no n.º 1, alínea b), e no n.º 2, alínea b), ambos do Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças publicado no Diário da República, suplemento, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, determino o seguinte:

1 - Delego na presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, em regime de substituição, licenciada Anabela Peixoto Alves Simão Domingues, os seguintes poderes em mim delegados:

a) A autorização estabelecida no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, desde que se encontre assegurada e demonstrada compensação a que se refere a mesma disposição legal;

b) A autorização estabelecida no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 25 de fevereiro de 2026, ficando por estes meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciada Anabela Peixoto Alves Simão Domingues, desde aquela data.

27 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

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