Despacho n.º 2778/2026, de 4 de março

Despacho n.º 2778/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 935/2026, de 19 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, subdelego no Comandante da Base de Fuzileiros, Capitão-de-mar-e-guerra FZ António Paulo da Costa Frescata, a competência para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Escola de Fuzileiros e elementos orgânicos na sua dependência, competência para:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação de adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - É revogado o Despacho n.º 8489/2025, de 17 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Comandante da Escola de Fuzileiros, Capitão-de-mar-e-guerra FZ António Paulo da Costa Frescata, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados entre o período do dia 5 de junho a 7 de julho de 2025.

9 de fevereiro de 2026. - O Comandante do Corpo de Fuzileiros, Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, Comodoro.

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