Despacho n.º 2779/2026, de 4 de março

Despacho n.º 2779/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 935/2026, de 19 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Corpo de Fuzileiros, Capitão-de-fragata AN Bruno Miguel Moreira de Carvalho, a competência para, no âmbito do Corpo de Fuzileiros, autorizar despesas com:

a) Locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 25.000,00€;

b) Empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00€.

2 - É revogado o Despacho n.º 6668/2025, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Corpo de Fuzileiros, Capitão-de-fragata AN Bruno Miguel Moreira de Carvalho, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados entre o período do dia 5 de junho a 7 de julho de 2025.

9 de fevereiro de 2026. - O Comandante do Corpo de Fuzileiros, Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, Comodoro.

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