Despacho n.º 2803/2024, de 15 de março

Despacho n.º 2803/2024

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 e n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro.

São delegadas no Administrador Judiciário da Comarca dos Açores, António Augusto dos Santos Ferreira, cuja renovação da comissão de serviço foi efetuada por despacho de 16 de janeiro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, as seguintes competências:

Celebrar contratos relativos à atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego da Região Autónoma dos Açores, regulados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 9 de maio, publicado na 1.ª série, n.º 90 do Diário da República, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ);

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024, ficando por este meio, ratificados os atos praticados pelo administrador judiciário, no âmbito das competências referidas supra.

23 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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