Despacho n.º 2819/2024, de 15 de março

Despacho n.º 2819/2024

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho de 11 de maio de 2023, publicado no Diário da República, n.º 99, 2.ª série, de 23 de maio de 2023:

1 - Subdelego nos vogais do Conselho Superior da Magistratura, juízes desembargadores, Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva, relativamente aos Tribunais da Relação de Lisboa e Évora, e Filipe Manuel Nunes Caroço relativamente aos Tribunais da Relação de Coimbra, Porto e Guimarães, os poderes para apreciar os procedimentos relativos às participações e requerimentos previstos no artigo 32.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, n.º 243/2024, aprovado na sessão do plenário de 06 de fevereiro de 2024 e publicado no Diário da República, n.º 43, 2.ª série.

2 - Subdelego nos vogais do Conselho Superior da Magistratura, juízes de direito, Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, Júlio Gantes Gonçalves da Costa, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Coimbra, Rita Fabiana de Figueiredo e Castro da Mota Soares, relativamente à área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, e Raquel Patrícia Rocha de Matos Rolo, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Évora, os poderes para apreciar os procedimentos relativos às participações e requerimentos previstos no artigo 32.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, n.º 243/2024, aprovado na sessão do plenário de 06 de fevereiro de 2024 e publicado no Diário da República, n.º 43, 2.ª série.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de março de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

1 de março de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, Juiz Conselheiro.

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