Despacho n.º 2848/2024, de 18 de março

Despacho n.º 2848/2024

No âmbito da contratação excluída n.º 1/DRL/DA/2024 - aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição utilizados na fiscalização rodoviária para o triénio 2024 a 2026, e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º I081308-202402-DRL, de 21 de fevereiro de 2024, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no comandante-geral da GNR, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.

5 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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