Despacho n.º 2875/2026, de 6 de março

Despacho n.º 2875/2026

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, que aprovou o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030, compete ao dirigente superior das entidades da Administração Pública abrangidas pelo Programa ECO.AP designar o respetivo Gestor de Energia e Recursos.

Tendo em conta que a Estrutura de Missão ´Recuperar Portugal` cumpre os requisitos legais que determinam a necessidade de ter um Gestor de Energia e Recursos e a elaboração de Planos de Eficiência ECO.AP 2030, ao abrigo da subalínea i) da alínea e) do n.º 2 do Capítulo III do Anexo constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, conjugados com o artigo 7.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e com o Despacho n.º 4977/2021, de 7 de maio, do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022, determino:

1 - A designação do licenciado Simão Vicente Ruivo como Gestor de Energia e Recursos da Estrutura de Missão ´Recuperar Portugal`, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

2 - Em cumprimento do n.º 2 e do n.º 3 do Capítulo VII do Anexo constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, a Estrutura de Missão ´Recuperar Portugal` regista no Barómetro ECO.AP os dados obrigatórios do respetivo Gestor de Energia e Recursos e a informação das suas instalações.

O presente despacho produz efeitos a 01 de março de 2026.

26 de fevereiro de 2026. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

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