Despacho n.º 2876/2020, de 4 de março

Despacho n.º 2876/2020

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel a denominar The Emerald House - Lisbon, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a sociedade Goldenflamingo, Lda., e,

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação serviço n.º INT/2019/12327/DJU/EMUT/GC, de 29 de outubro de 2019, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, conjugado com os artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação, determino prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao The Emerald House - Lisbon por mais 25 (vinte e cinco) meses, até 13 de março de 2022, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida dentro do prazo de validade da utilidade turística prévia e no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do alvará de autorização para fins turísticos ou da data do título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.

7 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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