Despacho n.º 2923/2021, de 18 de março

Despacho n.º 2923/2021

Os desafios que o País continua a enfrentar no momento atual, decorrentes do novo coronavírus SARS-CoV-2, gerador da doença COVID-19, implicam um esforço coletivo na prevenção e controlo da pandemia.

O combate a este surto de infeção exige que se assegure a capacidade de resposta das forças e serviços de segurança públicos, sendo o papel dos diversos profissionais integrados nas forças e serviços de segurança indispensável na capacidade de resposta que o Ministério da Justiça tem de assumir.

Neste contexto, atenta a suspensão das atividades letivas e não letivas em estabelecimentos escolares ou equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência determinada pelo Governo, importa garantir a continuidade da resposta dos profissionais que assegurem os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica.

Face à necessidade de continuar a proteger o elevado sentido de responsabilidade que os elementos do Corpo da Guarda Prisional, os profissionais de saúde e os técnicos profissionais de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais têm demonstrado, entende-se, portanto, necessário definir algumas regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e do n.º 1 do Despacho n.º 269/2020, de 9 de janeiro, determino:

1 - Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, determinado pelo n.º 1 do artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 3-F/2021 de 26 de fevereiro, a mobilização para o serviço ou prontidão dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, dos profissionais de saúde e dos técnicos profissionais de reinserção social, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-Cov-2, gerador da doença COVID-19, obedece ao seguinte:

a) Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um elemento do Corpo da Guarda Prisional, profissional de saúde ou técnico profissional de reinserção social e, pelo menos, um trabalhador de outro setor de atividade não abrangido pelo artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 3-F/2021 de 26 de fevereiro, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja profissional de saúde;

b) Quando o agregado familiar for constituído apenas por elementos do Corpo da Guarda Prisional, profissionais de saúde ou técnicos profissionais de reinserção social, e sem prejuízo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou sociais, a referida assistência é prestada, da seguinte forma:

i) De forma alternada, por cada um dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, profissionais de saúde ou técnicos profissionais de reinserção social, em períodos a definir e a acordar com a respetiva entidade empregadora;

ii) Privilegiando o recurso ao estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, de acordo com o previsto no artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 3-F/2021 de 26 de fevereiro, ou recorrer, sempre que possível, a outra forma de acolhimento que entendam adequada.

c) Quando o agregado familiar integre só um elemento do Corpo da Guarda Prisional, profissional de saúde ou técnico profissional de reinserção social, e apenas este, possa prestar assistência referida nas alíneas anteriores, a mesma é prestada preferencialmente de acordo com o vertido na subalínea ii) da alínea b).

2 - Na situação prevista na parte final da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o apoio social previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, aplicável nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, corresponde ao que era devido ao elemento do Corpo da Guarda Prisional, profissional de saúde ou técnico profissional de reinserção social que prescindiu do seu direito de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e vigora enquanto não houver retoma das atividades letivas e não letivas, de acordo com o determinado pelo Governo.

5 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

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