Despacho n.º 2926/2020, de 5 de março

Despacho n.º 2926/2020

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística prévia a um hotel denominado Herdade Praia do Canal - Wellness and Nature Retreat, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar em Aljezur, de que é requerente a sociedade Leacock e Cia Lda.; e

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação de serviço n.º INT/2019/11984/DJU/EMUT/GC, de 24 de outubro de 2019, uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, conjugado com os artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação, e determino:

Atribuir a utilidade turística prévia ao Herdade Praia do Canal - Wellness and Nature Retreat, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua atual redação;

Fixar a validade da utilidade turística prévia em 18 (dezoito) meses, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, na sua atual redação, contados da data da publicação deste meu despacho no Diário da República;

Que a utilidade pública fica dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 423/83, na sua atual redação:

a) O empreendimento não poderá ser desclassificado;

b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;

c) A confirmação da utilidade turística deve ser requerida no prazo de 6 meses, contado da data da abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística prévia.

Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.

12 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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