Despacho n.º 2943/2013, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 2943/2013

O "Lugar do Desenho" Fundação Júlio Resende, pessoa coletiva privada n.º 503357685, com sede na Av. Clube dos Caçadores, n.º 2491, freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, foi instituída por escritura pública de 5 de novembro de 1993 e reconhecida por portaria n.º 104/95, de 17 de fevereiro de 19954.

Por despacho do Primeiro-ministro de 29 de dezembro de 29 de setembro de 1995, publicado no Diário da República n.º 238, II Série de 14 de outubro de 1995, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/105/2013 do processo administrativo n.º 23/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública do "Lugar do Desenho" Fundação Júlio Resende, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

8 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

3612013