Despacho n.º 2965/2024, de 20 de março

Despacho n.º 2965/2024

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020236912010863 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e nos termos do Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, determino o seguinte:

1 - A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio "Fatura da Sorte", para o ano de 2024, no montante máximo de € 3 261 538,50, incluindo € 1 141 538,50 relativo a imposto do selo.

2 - A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP.

3 - A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.

27 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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