Despacho n.º 3042/2026, de 10 de março

Despacho n.º 3042/2026

Subdelegação de competências, com a faculdade de subdelegar, no licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso das competências que me foram atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do ponto iii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, do Ministro da Administração Interna, publicado em suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, no licenciado José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho suplementar para além dos limites legais, nas circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

b) Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores fora do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação, estada e abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, colóquios, seminários, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional, incluindo o processamento dos respetivos encargos;

d) Autorizar a utilização de viatura do Estado ou de veículo de aluguer, no âmbito das deslocações em serviço ao estrangeiro, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

e) Atribuir equipamentos para uso oficial a trabalhadores e autorizar os encargos assumidos nos termos do disposto no artigo 168.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

f) Autorizar despesa, até ao montante de € 750 000,00, no âmbito da aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código.

g) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, a realização de despesas com seguros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

319971843