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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3063/2020, de 9 de março
Emitente:
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SUMÁRIO
Subdelegação no Chefe do Estado-Maior-do Exército, General José Nunes da Fonseca, da competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade, celebrados ao abrigo do AQ-ELE
TEXTO
Despacho n.º 3063/2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, foi autorizada a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade, pelo Exército, para os anos de 2020 e 2021, respetivamente de (euro) 3 513 360,62 e de (euro) 319 396,39, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e foi delegada, com faculdade de subdelegar, no Ministro da Defesa Nacional a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE). A referida resolução autoriza ainda que o montante previsto para o ano de 2021 possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade, celebrados ao abrigo do AQ-ELE.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
6 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313051768