Despacho n.º 3065/2016, de 29 de fevereiro

Despacho n.º 3065/2016

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja feita na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;

Considerando que o lugar de presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P. se encontra vago e se torna urgente proceder à nomeação de titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que irá ser solicitado novo procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo de presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, com todas as alterações em vigor:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro de 2016 e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, a mestre Paula Margarida Barrocas Salgado para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P., com todas as alterações em vigor.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O Presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

16 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

ANEXO

1 - Dados Pessoais:

Nome: Paula Margarida Barrocas Salgado

Data de nascimento: 15 de janeiro de 1975

2 - Formação académica e formação específica:

Mestrado em Economia e Estudos Europeus, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (2006); Pós-Graduação em "Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora (1999); Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (1997); A frequentar o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, intitulado "Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva".

3 - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2012 - Chefe de Unidade no Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI,) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP, I. P.), com a responsabilidade de assegurar a gestão das bases de dados do Pedido Único de Ajudas (PU), do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Sistema de Informação de Beneficiários do IFAP; De julho de 2011 a novembro de 2012 - Técnica Superior no IGFSS, I.P - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, integrada no Departamento de Gestão de Dívida, onde desempenhou funções de análise de dados relativos à evolução da dívida à Segurança Social, e o acompanhamento e controlo da atuação das instituições de Segurança Social em matéria de regularização de dívidas; Entre outubro de 2009 e junho de 2011 - Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social do XVIII Governo Constitucional; Entre julho e outubro de 2009 - Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social do XVII Governo Constitucional, onde desempenhou funções de apoio técnico à definição de políticas, assim como de acompanhamento da execução financeira de programas de investimento público em equipamentos sociais; dezembro de 1998 a julho de 2009 - Técnica Superior do Instituto de Financiamento de Agricultura Portuguesa (IFAP, I. P.), integrada no Departamento de Ajudas Diretas, com funções ao nível da gestão de ajudas diretas no âmbito da Politica Agrícola comum; Entre setembro de 1997 e novembro de 1998, exerceu as funções de Técnica Superior no Banco Espírito Santo e foi responsável pela gestão de projetos de investimento da MARCA-ADL.

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