Despacho n.º 3074/2024, de 22 de março

Despacho n.º 3074/2024

O artigo 7.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, autoriza o Governo a proceder às transferências orçamentais constantes do mapa anexo ao referido diploma, sob a epígrafe de mapa de alterações e transferências orçamentais.

Determina o n.º 30 do mencionado mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo à Lei n.º 82/2022, de 29 de dezembro, que os termos em que se efetua a transferência a realizar pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), são definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da igualdade e migrações.

Assim, nos termos do disposto no n.º 30 do mapa de alterações e transferências orçamentais da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Para o ano de 2024, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assegura a realização de uma transferência para o orçamento do AIMA, I. P., até ao limite máximo de € 2 925 000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil euros).

2 - A transferência mencionada no número anterior, a realizar mensalmente, é assegurada com verbas inscritas no orçamento do IEFP, I. P.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

7 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues. - 6 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

317452271