Despacho n.º 3096/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3096/2026

Subdelegação no Diretor de Abastecimento, Comodoro Jorge Manuel Nogueira Paiva para o Fornecimento de Fardamento para o Ano de 2026

Considerando a necessidade de Fornecimento de Fardamento para o ano de 2026, aos militares e militarizados da Marinha.

Considerando que compete à Direção de Abastecimento “assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha”, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual.

Considerando, ainda, que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, igualmente na sua redação atual:

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o Fornecimento de Fardamento para o ano de 2026, pelo preço máximo de 1.480.371,02 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por CONCURSO PÚBLICO com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos;

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo Despacho de subdelegação de competências n.º 761/2026, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 16 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, em 23 de janeiro de 2026, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais;

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Jorge Manuel Nogueira Paiva.

5 de fevereiro de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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