Despacho n.º 3097/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3097/2026

Delegação e Subdelegação de Competências no Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco para a Empreitada de Nova Cozinha no Pan-Troia - Centro Experimental e Operacional da Marinha (CEOM)

Considerando a necessidade de intervencionar a cozinha do PAN TROIA para que esta tenha capacidade de servir as instalações quando decorrem exercícios de experimentação operacional, maximizando as áreas e oferecendo mais espaço e conforto com melhores condições de habitabilidade;

Atendendo que por despacho de 24 de fevereiro de 2026, do Superintendente do Material, exarado na proposta n.º 0081/2026, se procedeu à autorização da despesa do contrato atinente à realização da empreitada de nova cozinha no PAN-TROIA - Centro Experimental e Operacional da Marinha (CEOM), pelo preço máximo de 700.000,00 € (setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal aplicável;

Nos termos da conjugação da alínea a), n.º 1 do Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro de 2026, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro, com os artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos e o n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos determino:

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a empreitada da nova cozinha no PAN-TROIA - Centro Experimental e Operacional da Marinha (CEOM) até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

24 de fevereiro de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante EMT.

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