Despacho n.º 3105/2025, de 10 de março

Despacho n.º 3105/2025

No âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 2880/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de março, e ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Secretária de Tribunal Superior licenciada Maria Zita Pais Paula, na Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros licenciada Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho, e na Chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio, as competências para:

a) Assinar toda a correspondência e expediente corrente relacionados com as atribuições da respetiva unidade orgânica;

b) Decidir sobre a autorização e justificação de faltas e dispensas de serviço.

5 de março de 2025. - O Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, Rogério Paulo Martins Pereira.

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