Despacho n.º 3129/2024, de 22 de março

Despacho n.º 3129/2024

Delegação de competências

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015, alínea e) do artigo 44.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, e dos n.^os 3 e 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, delego, no Sr. Tesoureiro do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, o Prof. Dr. Alberto Caldas Afonso, a competência para representar a Ordem dos Médicos na outorga de contratos a celebrar pela Ordem dos Médicos na sequência de procedimentos de contratação pública.

2 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, desde a data da respetiva posse, no exercício das competências suprarreferidas.

4 de março de 2024. - O Bastonário, Dr. Carlos Cortes.

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