Despacho n.º 3142/2025, de 11 de março

Despacho n.º 3142/2025

A Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023, de 20 de abril, constituía a estrutura de apoio à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital e a estrutura técnica de acompanhamento das medidas de execução relativas à transição digital, incluindo do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030» (INCoDe.2030).

O Decreto-Lei n.º 139-A/2023, de 29 de dezembro, procedeu à extinção da EMPD, passando os seus objetivos a ser assumidos pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), organismo que tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e que, no exercício das suas novas atribuições, mantém e aprofunda a colaboração com todas as entidades administrativas com competências no domínio da transição digital.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, que reviu e aprovou os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030», determinou que a sua coordenação geral é dirigida por um coordenador geral e por três coordenadores executivos, especialistas de reconhecida competência.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030-INCoDe.2030» é coordenado pela Ministra da Juventude e Modernização, em articulação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É designado como coordenador geral do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030» (INCoDe.2030), nos termos da alínea b) do n.º 4 e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, Ricardo Manuel Simões Santos, da Agência para a Modernização Administrativa, I. P..

2 - Para além da coordenação geral, o designado no número anterior tem a incumbência da área de investigação (eixo 5), prevista na alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio.

3 - São designados como coordenadores executivos do INCoDe.2030, nos termos dos n.^os 7 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio:

a) O mestre Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, para as áreas de educação e formação profissional (eixo 1) e de formação avançada (eixo 4), previstas nas alíneas a) e d) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, incluindo as iniciativas previstas no n.º 1 do anexo à referida resolução;

b) A licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., para a área da qualificação e requalificação (eixo 2), prevista na alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, incluindo as iniciativas previstas no n.º 1 do anexo à referida resolução;

c) O mestre Miguel Martins Agrochão, do Instituto Nacional de Administração, I. P., para a área da inclusão (eixo 3), prevista na alínea c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, incluindo as iniciativas previstas no n.º 1 do anexo à referida resolução.

4 - Sem prejuízo das responsabilidades de cada coordenador executivo referidas nos números anteriores e daquelas que forem determinadas pelo coordenador geral referido no n.º 1 do presente despacho, sempre que tal se justifique, pela sua transversalidade, os coordenadores executivos poderão colaborar entre si nas suas funções de coordenação.

5 - As designações referidas nos números anteriores fundamentam-se na idoneidade, reconhecida experiência e competência profissional para o desempenho dos cargos, evidenciada nas notas curriculares anexas ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

6 - O exercício das funções previstas no presente despacho não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.

7 - É revogado Despacho n.º 7450/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho.

8 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

25 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 28 de fevereiro de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - 24 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

Nota curricular - Ricardo Manuel Simões Santos

Habilitações académicas:

Mestrado e Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial pelo Instituto Superior Técnico.

Frequenta o 2.º ano do Programa Doutoral Doctor in Business Administration no ISCTE.

Experiência profissional:

Desde 2025 até à atualidade, assumiu o cargo de diretor da área de Estratégia e Política Digital da AMA.

De 04/2013 até 12/2024 foi managing partner da GET Consulting, tendo liderado e executado projetos nos setores público e privado - em particular, na gestão e acompanhamento a estratégias de transformação digital da administração pública na Secretaria-Geral da Economia e na AMA.

Anteriormente, foi consultor em outras empresas de consultoria, entre elas a agap2 (2011 a 2013) - onde foi manager para os mercados internacionais - e a Deloitte (2007-2011), onde iniciou a carreira profissional.

De 03/2019 até 09/2023 foi docente na Escola Superior de Tecnologia Jean Piaget do Instituto Piaget, tendo assumido o cargo de diretor da Escola entre 09/2020 e 09/2022 após ter sido adjunto do diretor anteriormente.

Foi docente e diretor de cursos superiores na Universidade Lusófona entre 2016 e 2018.

É também formador no Instituto Nacional de Administração desde 2023, no curso de Formação Avançada para Dirigentes Intermédios.

Nota curricular - Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues

Habilitações académicas:

Mestrando em Digitalização na Administração Pública no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduado em Sociologia do Emprego pelo ISCTE;

Licenciado em Sociologia pelo ISCTE.

Formação profissional:

Programa de «Formação em Gestão Pública» (FORGEP), «Liderança e desenvolvimento de capacidades de chefia»; «Curso de Formação Pedagógica de Formadores», entre outros.

Experiência profissional:

Desde 1 de agosto de 2020, desempenha as funções de diretor-geral na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).

De 1 de abril de 2012 a 31 de julho de 2020, exerceu as funções de diretor de Serviços de Estatísticas da Educação na DGEEC e no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE).

De 1 de outubro de 2010 a 31 de março de 2012, exerceu as funções de diretor-adjunto no GEPE.

De 1 de junho de 2007 a 30 de setembro de 2010, exerceu as funções de diretor de Serviços de Estatísticas no GEPE.

Entre 2004 e 2007, foi diretor executivo do Observatório da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Entre 2001 e 2003, foi coordenador da área de observação das empresas no Observatório das Ciências e das Tecnologias e na UMIC.

Entre 1998 e 2001, foi investigador no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

É, atualmente, vogal do Conselho Superior de Estatística, tendo, entre 2011 e 2017, sido presidente do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Educação e Formação.

É representante nacional em diversos grupos da Comissão Europeia, do Eurostat, da OCDE e da OEI.

Participou em diversos projetos internacionais, dos quais se destacam as funções de national project manager nos projetos TALIS 2018, TALIS 2013 e Learning to Learn, de national data manager no TALIS 2008 e de national coordinator no Education Policy Outlook.

Ao longo da sua trajetória profissional, tem ainda vindo a assegurar a organização, participação e apresentação de diversas comunicações sobre indicadores e metodologias de observação da Sociedade da Informação e da Educação em workshops, seminários, conferências e congressos realizados em Portugal e no estrangeiro.

Nota curricular - Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva

Habilitações académicas e específicas:

Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE, 1999.

Experiência profissional:

Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., desde 21 de janeiro de 2019.

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XXI Governo Constitucional, tendo concebido, implementado e acompanhado políticas na área da educação e formação de adultos e aprendizagem ao longo da vida (Programa Qualifica), em parceria com a área governativa do Ministério da Educação (ME).

Secretária técnica do Programa Operacional Capital Humano (PO CH), sendo responsável pela equipa de análise do eixo 3 do PO CH, nomeadamente pelas tipologias de operação dos cursos de Educação e Formação de Adultos e do sistema de Aprendizagem.

Responsável pela área de Estudos da empresa Parque Escolar, E. P. E.

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVIII Governo Constitucional, tendo negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses matérias relativas à partilha de responsabilidades entre o ME e os Municípios.

Adjunta da Ministra da Educação do XVII Governo Constitucional, tendo implementado a medida «Escola a tempo inteiro» e acompanhado o programa de expansão da rede de educação pré-escolar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a área dos Sistemas de Informação e Auditoria.

Assessora do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social do XIV Governo Constitucional.

Membro do Comissariado Regional do Sul de Luta Contra a Pobreza (destacamento do Instituto da Segurança Social).

Nota curricular - Miguel Martins Agrochão

Habilitações:

Mestrado em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2012);

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2009).

Formação profissional:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2010).

Percurso profissional:

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração (desde 2022);

Vogal não perante da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) (desde 2023);

Vogal da Comissão Instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (2021-2022);

Membro suplente do Conselho Superior de Estatística (2020-2021);

Diretor de Serviços de Estratégia e Prospetiva na Secretaria-Geral da Presidência do

Conselho de Ministros (2020-2021);

Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2017-2020);

Professor Convidado no atual IPLUSO - Instituto Politécnico da Lusófona - ESCAD - Escola Superior de Ciências da Administração, das unidades curriculares de Macroeconomia e Finanças Públicas na licenciatura (1.º Ciclo) de Administração e Gestão Pública; Unidade Curricular de Economia Europeia e Portuguesa na licenciatura (1.º Ciclo) de Contabilidade e Administração; Unidade Curricular de Contabilidade Pública nas licenciaturas (1.º Ciclo) de Contabilidade e Administração e de Administração e Gestão Pública (2016-2020);

Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2013-2017);

Consultor sénior na empresa Ernst & Young Audit & Associados - SROC, S. A., mediante licença sem vencimento na Administração Pública (2012-2013);

Início de funções públicas por tempo indeterminado, na Direção de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, na carreira de técnico superior (2010).

No decurso do percurso é de destacar a assunção da responsabilidade de gestor de projeto de implementação do GeRFiP - solução de gestão de recursos financeiros em todas as entidades apoiadas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

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