Despacho n.º 3188/2015, de 30 de março

Despacho n.º 3188/2015

Considerando que nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 16 de dezembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 aos membros, com funções executivas, das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro;

Considerando que a doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho foi designada como vogal executiva da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro;

Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação das funções exercidas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, no caso, solidariedade, emprego e segurança social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos e ao abrigo dos supracitados dispositivos legais, autoriza-se a doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho, vogal executiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego, a acumular estas funções com as de docente no Instituto Universitário da Maia, no decurso dos anos letivos 2014/2015 e 2015/2016, até ao limite de 12 horas por semana, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho e desde que não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente às funções de vogal executiva.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de dezembro de 2014.

6 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

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