Despacho n.º 3205/2013, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 3205/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9162/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 20 de julho de 2011, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de José Maria Belo de Sousa Rego e de Ana Palmira Antunes de Almeida, nos cargos de, respetivamente, secretário-geral e secretária-geral- adjunta da Presidência do Conselho de Ministros para os quais foram designados, pelo Despacho n.º 3743/2012, publicado na 2.ª Série do Diário da República, de 14 de março de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de fevereiro de 2013.

26 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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