Despacho n.º 3217/2026, de 12 de março

Despacho n.º 3217/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão consolidada, conjugado com o previsto nas alíneas w) e y) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, na sua redação atual, delego no Professor José Manuel Florêncio Nogueira, a seguinte competência:

1) Adquirir as substâncias estupefacientes, psicotrópicas e respetivos preparados abaixo discriminados, tendo por finalidade científica e académica a elaboração de um trabalho final de mestrado, assumindo a responsabilidade técnico-científica pelo citado projeto, assim como pelas respetivas medidas de segurança, nos termos do requerido pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2) Ratificam-se todos os atos que, no âmbito das competências e poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Professor José Manuel Florêncio Nogueira desde 2 de fevereiro de 2026, ao abrigo do consagrado no artigo 164.º do CPA.

3) Publique-se no Diário da República.

28 de fevereiro de 2026. - A Diretora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Maria da Conceição Pombo de Freitas.

319970568